AS REGRAS PARA AS EMPRESA BINACIONAIS

O governo brasileiro publicou na edição de ontem do "Diário Oficial" da União o Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas. Através do Decreto no. 619, de 29 de julho, as empresas dos dois países que se associarem passarão a ser tratadas como nacionais nos dois países, automaticamente. No dia 1o. de abril, a Câmara dos Deputados aprovou, por 254 a 48 votos, o projeto de tratado internacional e dependia, então, de aprovação do Senado. Um projeto idêntico já havia sido aprovado, no ano passado, pelo Congresso argentino, depois de tramitar pelas câmaras dos deputados e dos senadores. O Uruguai pretende aderir a esse tratado, segundo o senador pelo Partido Blanco, Sergio Abreu, que preside a comissão do MERCOSUL do Senado daquele país. Segundo ele, o Uruguai está tentando elaborar um projeto semelhante até o final deste ano (GM).