COMITÊ COMEÇA A TRABALHAR

O ministro da Justiça, Célio Borja, abriu ontem os trabalhos do comitê preparatório da reunião interministerial dos países-membros do MERCOSUL, marcada para os dias 3 e 4 de novembro, em Brasília. Nessa reunião, os ministros da Justiça dos quatro países assinarão protocolo e convênios de relações internacionais nas áreas de cooperação jurídica, comercial, trabalhista e administrativa. A abertura das fronteiras a partir de 1995 exigirá uma total integração jurídica entre os países-membros do MERCOSUL e, para tanto, o Brasil já apresentou três propostas consideradas fundamentais pelo governo brasileiro. Os técnicos brasileiros esperam fechar o Acordo de Convenção Interamericana de Obrigação Alimentar (pensão alimentícia judicial), o Projeto de Cooperação Penal (direitos penais e deportação de criminosos) e o Protocolo de Decisões Cautelares (abertura de processos e concessão de liminares entre os países). O comitê preparatório, formado por 17 juristas (seis do Brasil, seis da Argentina, três do Uruguai e dois do Paraguai), volta a se reunir em setembro (JC).