CONGRESSO DÁ PODER A COLLOR SOBRE SALÁRIO DE SERVIDORES

O Congresso Nacional delegou ontem ao presidente Fernando Collor plenos poderes para distribuir gratificações aos funcionários públicos. A delegação foi pedida pelo próprio presidente. O relator da matéria, deputado Nelson Jobim (PMDB-RS), apresentou substitutivo concedendo a delegação até 31 de dezembro de 92, e não 15 de fevereiro de 93, como pretendia o governo. Ele foi aprovado por 232 votos a 75 na Câmara e por votação simbólica no Senado. O objetivo da medida, segundo seus defensores, é permitir que sejam corrigidas as distorções salariais no funcionalismo do Executivo. O recurso permitirá ao presidente atender às reivindicações dos militares sem conceder os mesmos aumentos ao funcionalismo civil (FSP).