VOLTA DE ISENÇÕES TRAZ PERDAS DE US$3,8 BILHÕES

O governo vai perder US$3,8 bilhões além do que estava estimado no Orçamento Geral da União de 1992, devido ao restabelecimento de isenções de impostos decretados esse ano pelo presidente Fernando Collor. O Orçamento previa uma renúncia fiscal de US$7,76 bilhões-- que equivale a 1,88% do PIB-- como resultado de isenções de IR, IPI e Zona Franca de Manaus. A lei 8.402, de oito de janeiro de 1992 devolveu isenções a diversos programas que estavam suspensos desde outubro de 1990. Esses benefícios implicarão em mais perda de receitas de impostos. Os cálculos ainda preliminares da Receita Federal indicam que a renúncia fiscal desse ano deverá chegar a US$11,564 bilhões. A evasão fiscal detectada até junho-- apenas na parte registrada pelo Tesouro Nacional-- foi de 51% em relação ao mesmo período do ano passado. As perdas adicionais para a arrecadação federal ocorrerão porque a legislação foi alterada depois de ter sido aprovado o orçamento de 1992. O governo recriou o incentivo de apoio à cultura através de duas leis: a 8.313 do ano passado e a Lei Rouanet, do início do ano. Através da lei 8.402 foram renovadas as isenções de IPI para a Zona Franca de Manaus e para diversas outras operações específicas, como aquisição de películas para produção de filmes, aeronaves de uso militar e material bélico. A mesma lei introduziu a redução de IPI e do IR na fonte incidente sobre remessas de juros devidos por financiamentos à exportação. O impacto maior é criado pelo artigo 2o. da lei 8.402, que retroage esses benefícios a cinco de outubro de 1990, data de sua revogação. A medida não só deixa de existir como vai obrigar o governo a devolver o dinheiro do imposto recolhido entre outubro de 1990 e janeiro deste ano. Nesse período não vigorou a isenção do IPI e IR para a produção da Zona Franca e para alguns outros produtos (FSP).