PARECER INVIABILIZA AJUSTE FISCAL ESTE ANO

Parecer técnico da Câmara dos Deputados, entregue ontem ao presidente da Comissão Especial de Ajuste Fiscal, José Dutra, praticamente inviabiliza a aprovação este ano de alguns pontos da reforma fiscal, como por exemplo o fim da estabilidade para o servidor público e as mudanças na aposentadoria desses servidores. Essas propostas não poderão ser anexadas às emendas constitucionais já em tramitação no Congresso, pois tratam de assuntos estranhos a essas comissões. Segundo a assessoria técnica da Câmara, o governo não tem chance, por causa da falta de tempo, de aprovar essas mudanças até dezembro seguindo a tramitação normal das emendas. A Comissão de Ajuste Fiscal anunciará na próxima semana quais os pontos que poderá apreciar e quais as propostas que se enquadram em outras emendas já em tramitação (FSP).