COLLOR SE MUNICIA COM JURISTAS

O presidente Fernando Collor dispõe, para utilização em caso de extrema necessidade, de pareceres de eminentes juristas, concluindo que as CPIs não podem investigar crime de responsabilidade nem a figura do presidente da República. Com essas avaliações, o governo pretende desestimular qualquer iniciativa da CPI que investiga denúncias contra Paulo César Farias de voltar-se contra Collor. Entre os pareceres, está o do professor Celso Ribeiro Bastos, da USP e do Instituto de Direito Constitucional, para quem "o presidente é praticamente inatingível, juridicamente, no exercício de seu cargo". Ele sugere ainda que o presidente Collor impetre habeas-corpus junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para evitar qualquer constrangimento que possa surgir da CPI (JB).