COLLOR SANCIONA PROJETO DE ISONOMIA SALARIAL

O presidente Fernando Collor sancionou ontem, sem vetos, o projeto que regulamenta o princípio constitucional da isonomia salarial entre os servidores dos Três Poderes. Horas antes, a Câmara dos Deputados havia rejeitado, através de votação simbólica, as quatro emendas apresentadas pelo Senado ao projeto. Com a rejeição das emendas, as viúvas dos militares perderam o direito à pensão integral. O resultado da votação de ontem na Câmara acabou por reiterar o acordo fechado entre os líderes partidários e o governo durante a primeira apreciação da matéria pela Casa. De acordo com o texto sancionado, o teto máximo para a remuneração paga a qualquer um dos servidores dos Três Poderes passa a ser a remuneração paga a um parlamentar, um ministro de Estado ou um ministro do Supremo Tribunal Federal. O valor do maior vencimento básico ou soldo não poderá ser superior a 20 vezes o menor vencimento básico ou soldo. Além disso, a soma das vantagens percebidas pelo servidor não poderá exceder a duas vezes o valor do maior vencimento básico ou soldo permitido como teto, excluídos o salário-família, diárias, adicional entre outros. Dentro de 45 dias o Executivo deverá encaminhar ao Congresso um projeto revisando suas tabelas remuneratórias, que terão efeitos financeiros a partir de 1o. de setembro (GM) (O Globo).