GOVERNO LIBERA PREÇOS DE SEGUROS

O presidente Fernando Collor assinou ontem o novo plano diretor para o mercado de seguros. Através de decreto, foram liberados os preços das apólices. Um projeto de lei substituirá o sistema de sorteio pelo da licitação, na escolha da seguradora para órgãos públicos. A atual tabela, que fixa os preços mínimos dos seguros, deixa de existir. Haverá apenas uma tabela de referência, que será feita pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados)-- órgão do governo que regulamenta e fiscaliza o setor--, em conjunto com as seguradoras. O novo plano prevê o fim imediato da franquia obrigatória. Hoje, o segurado é obrigado a pagar uma parte do prejuízo causado por um acidente, sendo ou não culpado. Essa franquia é determinada pela seguradora e já vem no contrato assinado pelo cliente. A nova regra permite que a franquia seja negociada entre empresa e cliente. As empresas também poderão escolher o indexador dos contratos, a partir de 1o. de janeiro de 1993. Foi criado o seguro obrigatório para embarcações, semelhante ao existente para automóveis. Também o seguro habitacional será reformulado. Um comitê fará a avaliação das reclamações dos mutuários do Sistema Finenceiro de Habitação. Uma resolução do Conselho Nacional dos Seguros Privados (CNSP) vai exigir auditoria das contas das seguradoras e um convênio será assinado entre o Banco Central, SUSEP, Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), Ministério da Previdência Social e Receita Federal, para a fiscalização conjunta das operações (FSP).