ALTERADO O PROJETO DA REFORMA FISCAL

A proposta de reforma fiscal que o governo enviará ao Congresso Nacional terá muitas mudanças na área da Previdência Social, em relação à primeira versão elaborada pela comissão técnica presidida por Ary Oswaldo Mattos Filho. O governo também decidiu não acatar a proposta da comissão que diminuía a vinculação de verbas orçamentárias a gastos com educação. Entre os pontos da proposta aceitos pelo governo, estão a redução, de 15 para nove, dos impostos previstos na Constituição e a extinção do FGTS. As alterações promovidas vão gerar uma arrecadação adicional maior do que seria obtida pela primeira versão da proposta, explicou Mattos Filho. Em 1993, o ganho adicional subirá do equivalente a 3% do PIB para cerca de 3,6%. Desta forma, segundo ele, a arrecadação extra subirá de US$12,6 bilhões para US$14,9 bilhões (Cr$58 trilhões), se a proposta for aprovada integralmente pelos parlamentares. No item de custos operacionais da máquina estatal, as medidas abrangem desde formas de redução na fiscalização e arrecadação de tributos-- como consequência da simplificação no recolhimento-- até limites às obrigações da União com o custeio da Previdência Social (atualmente, há dois aposentados para cada contribuinte ativo). Os novos tributos são os seguintes: Imposto de Renda, Imposto Seletivo (sobre produtos industrializados selecionados), Imposto Único sobre Transações Financeiras, Imposto sobre Ativos, Imposto de Comércio Exterior, Contribuição à Previdência Social, Imposto sobre Valor Agregado, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e Imposto sobre Propriedade Urbana e Rural. O governo decidiu também estender de um para dois anos o prazo para a extinção do Finsocial, e de nove meses para dois anos o prazo para a redução da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento das empresas. A proposta deve ser encaminhada hoje ao Congresso. Ela é composta por uma única emenda que promove dezenas de alterações constitucionais. Hoje à noite, o presidente Fernando Collor deve fazer um pronunciamento à nação, em cadeia de rádio e televisão, anunciando o envio da reforma. Em agosto, deve ser encaminhada a segunda parte do ajuste, composta de leis complementares à Constituição. A segunda etapa da reforma prevê também sugestões de corte de gastos para o Orçamento da União de 1993 e um projeto de lei reformulando o Imposto de Renda das pessoas físicas e juríricas. A comissão estuda a redução do limite de isenção das pessoas físicas, de mil Ufirs para 750 ou 500 Ufirs. Desta forma, espera aumentar o número de contribuintes do IR e elevar a taxação da maior parte dos assalariados. O projeto também poderá propor a criação de uma terceira alíquota para as pessoas físicas, de 30%, provavelmente, hoje taxadas com dois percentuais: 15% e 25%. Para as empresas, a comissão pretende instituir uma alíquota única, de 35%, provavelmente, contra a atual alíquota básica de 30% (O ESP) (JC) (GM) (FSP) (O Globo).