SENADO MODIFICA O PROJETO SOBRE A ISONOMIA

O Senado Federal aprovou ontem, com modificações, o projeto que fixa regras para a isonomia salarial do funcionalismo público. Uma das mudanças foi a inclusão, no texto votado pela Câmara dos Deputados, de dispositivo que garante às viúvas dos militares o recebimento de pensões no mesmo valor da remuneração que os maridos tinham em vida. Devido às modificações, o projeto terá agora que voltar à Câmara. A pensão militar corresponde atualmente a 60% da remuneração que o oficial tem quando vivo. O Senado manteve os dispositivos da lei de remuneração dos militares e do regimento jurídico único (dos servidores civis) garantindo o direito a promoção para um cargo ou posto imediatamente superior no momento da aposentadoria. Outra emenda aprovada pelo Senado enumera os dispositivos da lei de remuneração dos militares e do regime jurídico único que excluem do limite constitucional as vantagens de caráter eventual ou pessoal como adicional de férias, ajuda de custo, diárias etc (FSP) (FSP).