GOVERNO DESISTE DE ENVIAR HOJE PROJETO DA REFORMA FISCAL

O governo desistiu de enviar o projeto de reforma fiscal ao Congresso Nacional hoje. O ministro da Economia, Marcílio Marques Moreira, disse que o texto será discutido com parlamentares e ficará pronto esta semana. O coordenador da comissão de reforma fiscal, Ary Oswaldo Mattos Filho, disse que entregará hoje ao ministro a versão final para a primeira etapa da reforma. Segundo ele, essa versão é praticamente a mesma divulgada há 10 dias. Nela, é prevista redução no número de impostos, é criada nova estrutura previdenciária e são desvinculadas receitas e despesas federais. As questões que estão criando maiores divergências são as relacionadas com a Previdência Social. A proposta da comissão manteve, à exceção dos militares, a estrutura original de reformulação da Previdência Social. Nela, dois itens receberam muitas críticas: o salário-mínimo perderia a função de indexador de benefícios, sendo substituído por um módulo mínimo (em torno de US$40,00, ou Cr$160 mil), corrigido pela variação de uma cesta básica; e a Previdência asseguraria o pagamento pleno de aposentadorias para trabalhadores com renda mensal até cinco módulos mínimos. A primeira etapa da reforma fiscal exigirá uma série de emendas constitucionais. Além da nova estrutura da Previdência, as emendas reduzem de 15 para nove o número de impostos, desvinculam a arrecadação tributária das despesas e alteram a repartição de receitas tributárias entre a União, estados e municípios. Para arrecadar anualmente 21% do PIB, o que representaria US$66 bilhões, o governo e as empresas gastariam 8% do PIB (US$25 bilhões). Para corrigir estas distorções, a reforma propõe: Imposto sobre Transações Financeiras (ITF), Imposto sobre Ativos e alterações de alíquota do Imposto de Renda. Propostas como estas poderiam ser votadas ainda este ano. Entre as questões mais polêmicas estão o Imposto sobre Ativos, o fim da aposentadoria por tempo de serviço e a instituição do limite de 65 anos, que exigem mudanças na Constituição. A proposta também contraria os Ministérios da Educação e dos Transportes e Comunicações, pois desvincula todas as verbas da União, deixando sem rubrica de destino, por exemplo, o dinheiro que vai hoje para a educação e a conservação de estradas, cuja fonte é o imposto sobre combustíveis. Esta decisão, segundo Mattos Filho, deve ser tomada para desamarrar o orçamento da União, que hoje só tem 8% de suas verbas livres para serem aplicadas de acordo com as prioridades do governo (O ESP) (JC) (GM) (O Globo) (JB).