LEI OBRIGA EMPRESA DE SAÚDE A DESCONTAR 5% PARA FUNDO

O governador do Rio de Janeiro, Leonel Brizola (PDT), sancionou ontem lei obrigando empresas privadas prestadoras de assistência médica, administradoras de planos de saúde e seguradoras do estado a recolherem 5% de sua receita para o Fundo Estadual de Saúde, para ser aplicado no setor. O diretor financeiro da Golden Cross, Horácio Capa Preta, disse que as empresas vão arguir a inconstitucionalidade da medida no Supremo Tribunal Federal. "A Constituição Federal proíbe que uma mesma base de cálculo seja utilizada para a cobrança de dois impostos distintos, e nós já pagamos IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)", afirmou (O Globo).