PROPOSTO SEGURO-DESEMPREGO PRIVADO

A proposta de ajuste fiscal a ser encaminhada ao Congresso Nacional permitirá a criação de um seguro-desemprego privado. A informação é do coordenador da comissão especial de Reforma Fiscal, Ary Oswaldo Mattos Filho. Os trabalhadores poderão contratar empresas privadas para fazer seguros contra demissão. O atual seguro-desemprego, mantido com recursos do PIS/Pasep, continurá existindo, mas será financiado com a futura Contribuição sobre Transações Financeiras (CTF), cobrada de cada saque bancário. O coordenador disse que as resistências ao projeto já levaram a comissão a modificar alguns pontos do projeto. No caso da Previdência, por exemplo, está previsto o fim da aposentadoria por tempo de serviço. Todos os trabalhadores que contribuem hoje com a Previdência Social continuarão tendo direito a aposentar-se com 35 anos de serviço, mesmo que atinjam este limite antes de completar 65 anos de idade. Ary Oswaldo disse que, para evitar instabilidade jurídica, a comissão resolveu, em seu projeto, preservar os direitos adquiridos de todos que estejam no mercado de trabalho. Portanto, as novas regras só valerão para aqueles que ingressarem no mercado de trabalho após a aprovação do projeto (O Globo) (JB).