AS SUGESTÕES POLÊMICAS DA REFORMA FISCAL

Como as propostas de reforma constitucional que o antecederam, o Emendão
48225 e o Projetão, o projeto de ajuste fiscal do governo está repleto de
48225 sugestões polêmicas. Uma delas é o fim das vinculações orçamentárias,
48225 como a garantia de aplicação de 18% das verbas do governo em educação.
48225 Também são propostas medidas para dar maior autonomia às universidades,
48225 visando a abrir caminho para que elas busquem financiamento privado. A comissão nomeada pelo ministro da Economia, Marcílio Marques Moreira,
48225 para elaborar a proposta identificou na Constituição de 1988 um dos
48225 maiores entraves ao ajuste das contas públicas. No projeto de reforma
48225 anunciado ontem, são propostas emendas que mudam a distribuição de
48225 despesas e receitas com impostos entre o governo federal e governos
48225 estaduais e municipais. Mais uma série de emendas reduz o poder do
48225 Congresso em matéria de finanças. O Senado não poderia mais fixar limites
48225 e condições para a rolagem das dívidas dos estados e municípios. O Plano Plurianual, com os programas e prioridades do governo por cinco
48225 anos, deixaria de ser votado no Congresso. Além disso, os parlamentares
48225 teriam mais dificuldade em modificar o projeto de Lei de Diretrizes
48225 Orçamentárias (LDO), apresentado todo ano pelo Executivo para orientar a
48225 elaboração do Orçamento da União. Hoje, a LDO pode ser modificada por
48225 maioria simples (50% mais um dos presentes em plenário). Pelo projeto do
48225 governo, as emendas à LDO só poderiam ser aprovadas por maioria absoluta
48225 (metade mais um dos deputados e senadores eleitos) (O Globo).