COMISSÃO DE REFORMA FISCAL ENTREGA PROPOSTA AO GOVERNO

A comissão de reforma fiscal entregou ontem ao governo a proposta que servirá de base ao projeto a ser enviado dia 14 ao Congresso Nacional. A reforma inclui alterações no Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas, com a criação de novas alíquotas. A equipe econômica discutirá com os líderes governistas o conteúdo da proposta, antes de encaminhá-la ao Congresso, de forma a facilitar a aprovação das medidas. O projeto deverá ter um impacto no orçamento equivalente a 5% do PIB. A elevação das receitas representa 3% do PIB, entre aumento de receitas e corte de despesas, e tem vigência prevista para o início de 1993. Os restantes 2% do PIB decorrem das propostas de cortes nas despesas, da aposentadoria à estabilidade do funcionalismo público, mas preservando os direitos adquiridos. A redução de despesas será gradativa, sem efeito imediato no orçamento. Ao propor a revisão de 33 artigos da Constituição Federal de 1988, além de resultar num ajuste fiscal equivalente, hoje, a US$21 bilhões, o projeto tem também o objetivo de "desonerar o setor produtivo de tal sorte que diminua a carga tributária das empresas, aumentando o emprego e os investimentos, reaquecendo a economia", conforme análise do coordenador da comissão que preparou o texto da reforma, Ary Oswaldo Mattos Filho. O projeto reduz ainda o número de impostos de 22 para nove. Os principais pontos do projeto são: União: Imposto de Renda-- passa a vigorar com alíquota menor e única para as empresas (provavelmente de 35%). Cai o limite de isenção para as pessoas físicas e, por isso, passa a haver um número maior de contribuintes. Pela proposta, o IR passaria a ter três alíquotas, de 10%, 20% e 30%, e o limite de isenção, hoje de mil Ufirs, seria reduzido à metade. Imposto extra-- substitui o IPI, mas incide apenas sobre fumo, bebidas alcoólicas, veículos, energia elétrica, combustíves e telecomunicações. ITF (Imposto sobre Transações Financeiras)-- incide sobre todas as transações bancárias, incluindo emissão de cheques com alíquota total de 0,3% (0,15% no crédito e mais 0,15% no débito). Contribuição do INSS-- continua a ser recolhida por trabalhadores e empregadores, mas com alíquotas menores. Seria de 10% para empregadores e empregados, que hoje descontam 10% e 8% respectivamente. PIS/Pasep-- PIS/Pasep, Finsocial e Contribuição sobre o Lucro serão extintos. Imposto sobre Comércio Exterior-- produto da fusão do Imposto de Importação (II) e do Imposto de Exportação (IE). IPL (Imposto sobre Patrimônio Líquido das Empresas)-- indice sobre o patrimônio das empresas e pode ser integralmente deduzido do Imposto de Renda a pagar. Saúde-- não haverá limite de aplicação obrigatória nesta área. Educação-- acaba a obrigatoriedade de estados, municípios e União aplicarem 18% dos orçamentos em educação. A União ficará responsável pelo ensino superior e os estados e municípios, pelo 1o. e o 2o. graus. Estados: IVA (Imposto sobre Valor Agregado)-- resultado da fusão do IPI com o ICMS e com o ISS. Entra em vigor em janeiro de 1994. Parte da arrecadação será distribuída aos municípios. IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)-- continua a ser recolhido como hoje. Municípios: Imposto sobre Propriedade Imobiliária-- resultado da fusão do IPTU com o ITR. Os municípios também deixam de recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto de Transmissão de Bens Intervivos e Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV). Do lado do corte de gastos, as principais medidas são: Aposentadoria-- tanto funcionários públicos, civis e militares, quanto trabalhadores do setor privado poderão aposentar-se com benefício integral aos 65 anos de idade e 35 anos de trabalho, ou com benefício proporcional ao tempo de serviço, aos 65 anos de idade. Uma lei complementar definirá as exceções. FGTS-- pelo projeto, o FGTS pode tornar-se optativo pelo trabalhador. Se o trabalhador abrir mão do FGTS terá um aumento imediato de salário de 8%, equivalente ao atual desconto para o fundo. Transferências-- hoje a União faz transferências negociadas com estados e municípios, além das constitucionais, que representam cerca de 1,3% do PIB (ou seja, mais de US$5 bilhões). O projeto procura reduzi-las ao máximo. Estabilidade-- o projeto volta a propor o fim da estabilidade generalizada para os funcionários públicos, preservando apenas algumas carreiras, como diplomatas, juízes, militares e auditores da Receita Federal, entre outras. Incentivos fiscais-- são eliminados os incentivos como tal. O Tesouro Nacional arrecadará integralmente os tributos, mas os beneficiários dos incentivos continuariam recebendo recursos, na mesma proporção de hoje, mas mediante dotação orçamentária. Os direitos adquiridos são respeitados. A nova regra, se aprovada, valerá para os novos projetos (FSP) (O ESP) (JC) (GM) (O Globo) (JB).