A PAUTA PARA O RECESSO PARLAMENTAR

O Congresso Nacional inicia hoje seus trabalhos do mês de julho, atendendo à convocação extraordinária do presidente Fernando Collor e à autoconvocação definida pelos presidentes da Câmara e do Senado. A pauta de convocação do Executivo tem 22 itens, enquanto a pauta do próprio Congresso é composta de oito itens. Há vários projetos comuns às duas convocações: =-- Ajuste Fiscal. =-- normas para licitações e contratos da administração pública. -- Primeira revisão do Plano Plurianual para o triênio 1993-1995. =-- alteração das diretrizes orçamentárias. =-- incentivos fiscais para capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária. -- Modernização dos serviços portuários (para ser votado no Senado). =-- proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no país. =-- Criação da Secretaria Especial de controle Interno. =-- projeto que disciplina os limites de despesa com funcionalismo público em 65% da arrecadação de estados e municípios. =-- alteração na Estrutura do Ministério das Relações Exteriores. =-- Fundos de investimento imobiliário. =-- organização da Seguridade social e Plano de custeio. =-- Isonomia salarial entre os três Poderes. =-- lei Orgânica da advocacia geral da União. =-- Criação do centro de inteligência e reorganização da Secretaria de Assuntos Estratégicos. =-- antecipação do plebiscito sobre sistema de Governo e Revisão constitucional (comum às duas convocações). =-- regulamentação de dispositivos constitucionais sobre Reforma Agrária (comum votação no Senado). -- Concessão de serviços e obras públicas à iniciativa privada (comum). =-- normas para licitações e contratos da administração pública. -- Limites de despesa com funcionalismo público (comum). =-- alteração da lei que proíbe repasse de verbas públicas para previdência privada (comum). -- Limite de endividamento de estados e municípios (GM).