EUA PEDE ESCLARECIMENTOS SOBRE LEI DE INFORMÁTICA

O representante do governo norte-americano esteve em julho último com embaixador Flecha Lima e lhe entregou um documento detalhando 26 pontos que interessam aos EUA à respeito da Lei de Informática brasileira. Entre eles, destacamos os seguintes: pede para que seja retirado da Secretaria Especial de Informática (SEI) o poder de deliberar sobre os pedidos de importação de componentes eletrônicos feitos por subsidiárias de empresas estrangeiras; exige clareza na definição dos critérios para aprovação ou rejeição desses pedidos e que as respostas sejam dadas no máximo de 60 dias; solicita que sejam publicados os princípios que balizam o governo brasileiro na avaliação da existência de similar nacional para liberar ou não a importação de equipamentos eletrônicos; acha que as empresas estrangeiras devem ter acesso ao Conselho Técnico da SEI para defender suas importações, antes da tomada de qualquer decisão; quer permitir "joint-ventures" entre grupos nacionais e estrangeiros (a Lei de Informática só permite associações quando há o efetivo controle da tecnologia pela empresa nacional); e sugere eliminar a exigência de níveis de exportação como condição para a aprovação de novos investimentos pela empresa estrangeira com recursos de fora (revista Isto é no.504).