A HARMONIZAÇÃO DAS POLÍTICAS

A Declaração de Las Len~as, documento de 23 páginas assinado pelos quatro presidentes do MERCOSUL (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) no último fim de semana em Las Len~as, estabelece um cronograma de medidas a serem implantadas até dezembro de 1994 para a efetiva integração desses quatro países. Dentre as medidas previstas, o documento trata de eliminar as assimetrias entre as políticas fiscais, monetárias, cambiais e de balanço de pagamento. A partir de hoje, 1o. de julho, está sendo aplicada a nova taxa de redução tarifária para as alíquotas de importação entre os países integrantes do MERCOSUL. A redução, denominada margem de preferência, salta de 54% (que vigorou no primeiro semestre deste ano) para 61%. Essa taxa será de 100% em 31 de dezembro de 1994. Isso significa que nessa data as tarifas de importação entre os países integrantes do MERCOSUL estarão zeradas. A liberação do mercado cambial obedecerá ao seguinte cronograma: elaboração de propostas para unificação de critérios, dezembro de 1993; análise das propostas, março de 1994; elaboração da proposta final, junho de 1994; envio ao Grupo Mercado Comum para sua consideração e instrumentação, junho de 1994. O regime de investimentos nas bolsas de valores seguirá os seguintes passos: identificação de assimetrias entre regime fiscal, casas ou corretores de bolsa, requisitos para ofertas públicas, comissão de corretagem, operações, entrada e saída de capitais, características dos títulos, moeda de emissão e cotação, normas de controle e transparência do mercado, dezembro de 1992; elaboração de documentos para unificação de critérios, flexibilização e/ou eliminação de restrições, março de 1993; análise das propostas, junho de 1993; elaboração do documento final, dezembro de 1993; envio pelo Subgrupo de Trabalho no. 4 (Políticas Fiscal e Monetária Relacionadas com o Comércio) ao Grupo Mercado Comum para sua consideração e instrumentação, dezembro de 1993. A harmonização da política agrícola, em matéria de seguro, risco, insumos e equipamentos, crédito rural, pagamento de compensações, armazenamento, estoques públicos, programas sociais, formação profissional e educação rural, preços mínimos e garantidos das atividades agropecuárias, eletrificação rural, créditos cooperativo, produtividade e qualidade, sistema de comercialização da produção agrícola, terá um levantamento das assimetrias em dezembro de 1992. A definição das políticas prioritárias ocorrerá também em dezembro deste ano. A elaboração do documento final está prevista para junho de 1993; a discussão das prioridades para agosto; o envio ao Grupo de Mercado Comum para sua consideração e instrumentação em setembro e sua implementação em novembro de 1993. A unificação da legislação ambiental começará a ser discutida em maio de 1993 e será instrumentada em novembro de 1994. A política comum para pequenas e médias empresas começará a ser examinada em dezembro próximo e estará em condições de ser implementada em dezembro de 1993. O diagnóstico da competitividade setorial obedecerá ao seguinte cronograma: definição dos setores, setembro de 1992; levantamento das informações setoriais dos países-membros, dezembro de 1992; consolidação dos dados coletados, junho de 1993; avaliação do diagnóstico pelo Subgrupo no. 7 (Política Industrial e Tecnológica), outubro de 1993; envio ao Grupo Mercado Comum para avaliação, dezembro de 1993 (GM).