CÂMARA APROVA ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PORTUÁRIA

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por votação simbólica, o projeto de modernização dos portos, de acordo com o substitutivo do relator de plenário, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA). A unanimidade na aprovação foi obtida após uma semana de reuniões diárias e negociações entre parlamentares, trabalhadores e empresários, que estudavam todos os pontos polêmicos do substitutivo, que recebeu mais de 650 emendas. Nas negociações, essas emendas foram sendo adaptadas de maneira a se chegar à versão final (e 22a. em uma semana) aprovada que agora vai à apreciação no Senado Federal. O ponto mais problemático foi a questão da mão-de-obra, solucionado de forma a quebrar o monopólio dos sindicatos, que será substituído na função por um órgão gestor de mão-de-obra, a ser criado em cada porto. Esse órgão, com administração majoritária dos operadores portuários (empresários), será o responsável pelo registro e cadastro de todos os trabalhadores. Haverá ainda uma comissão paritária com representantes de trabalhadores e empresários, que decidirá sobre questões de litígio trabalhista. Os operadores portuários poderão ter empregados assalariados, que serão recrutados entre os trabalhadores avulsos registrados no órgão gestor. O projeto determina que cada porto será administrado por um conselho de autoridade portuária, com representantes do poder público (governos federal, estaduais e municipais), dos trabalhadores, dos operadores portuários e dos usuários. A operação dos portos será executada pelos operadores portuários, que poderão ser pessoas jurídicas que vencem as concorrências a serem abertas em todos os portos do país, para concessões e arrendamento das instalações portuárias. Poderão se habilitar à função até cooperativas de trabalhadores. Os principais pontos do projeto são: -- administração pública, através dos conselhos de autoridade portuária; -- operação privada, com concessões e arrendamentos dos portos oferecidos em concorrência; -- terminais privados podem operar carga de terceiros; -- o fornecimento de mão-de-obra, avulsa ou contratada em caráter permanente, passa para o órgão Gestor de Mão-de-Obra, administrado pelos empresários; =-- é criado um estímulo à Demissão voluntária pelos trabalhadores avulsos registrados. Cada trabalhador receberá Cr$50 milhões (valor de junho) de indenização extra. No caso de formação de cooperativas para concorrer à função de operador portuário, ou de implantação de negócio próprio relacionado com a atividade portuária, cada trabalhador receberá mais Cr$12 milhões; -- o valor das tarifas passa a se responsabilidade exclusiva de cada porto; -- o adicional de Tarifa Portuária será reduzido progressivamente de 50% para 20%, com 70% do valor ficando no porto de origem; -- a importação de equipamentos portuários, para incentivar o reequipamento dos portos, ficaria isenta de pagamento do imposto de importação por cinco anos (GM).