VONTADE POLÍTICA DE EFETIVAR O MERCOSUL

O cronograma de harmonização das políticas macroeconômicas do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) foi aprovado ontem, em Las Len~as, na Argentina, com a estratégica transferência de uma definição sobre câmbio, moeda e impostos para 1994. Os quatro presidentes do MERCOSUL-- Menem, da Argentina; Collor de Mello, do Brasil; Andrés Rodriguez, do Paraguai; e Luis Alberto Lacalle, do Uruguai, assinam hoje a enxuta declaração em que se revigora a vontade política de concretizar a integração. Os cinco presidentes da Bacia do Prata (os quatro do MERCOSUL mais Jaime Paz Zamora, da Bolívia) assinaram o importante acordo da hidrovia Paraguai-Paraná-Uruguai. Os seis do Cone Sul (os cinco da Bacia do Prata mais Patricio Aylwin, do Chile) destacaram a importância da preservação da democracia representativa na América Latina e, em nota conjunta, manifestaram a preocupação com a decisão da Suprema Corte dos EUA que desrespeita o estado de direito e os tratados vigentes entre os países. Do previsto e anunciado para as decisões da reunião dos presidentes, só não se confirmou o acréscimo de uma "cláusula democrática" ao Tratado de Assunção (26 de março de 1991), que criou o MERCOSUL. A idéia, sugerida pela Comissão Conjunta Interpalamentar, chegou a ser aprovada nos primeiros encontros do Grupo Mercado Comum (que começou a reunir-se dia 23), mas foi abandonada porque a chancelaria brasileira preferiu que a assinatura de um protocolo agora, suspendendo do MERCOSUL o país que tivesse interrompida sua normalidade democrática, pudesse ser interpretada como um apoio "causuístico" ao presidente Fernando Collor. Ontem, procuravam os negociadores uma forma de reafirmar a preocupação com a vigência das instituições democráticas no MERCOSUL, mas sem ligá-la a vicissitudes pessoais de qualquer dos seus mandatários. Enquanto chanceleres e presidentes decidiam como abordariam o assunto, o Grupo Mercado Comum preferiu colocar em ata a seguinte referência: "Tomou- se conhecimento das recomendações da Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL e especialmente da recomendação 004/92 (a "cláusula democrática"). Decidiu-se continuar com as considerações do tema em consulta com as instâncias governamentais competentes". Entre os atos firmados ontem, o mais importante foi o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia que liga o porto de Cáceres, em Mato Grosso, a Nova Palmira, no Uruguai. Trata-se de um sonho de integrar a Bacia do Prata alimentado desde 1969. A hidrovia terá 3.422 quilômetros (890 no Brasil e 1.240 na Argentina) e para sua inteira condição de navegabilidade e eficiência se passarão 10 anos. O ministro da Agricultura, Antônio Cabrera, destacou uma das vantagens que o Brasil vai obter com a utilização da hidrovia para o escoamento das safras do Centro-Oeste: só no transporte de soja haverá uma economia de US$32 a US$40 por tonelada. Os quatro presidentes assinaram também um acordo sobre a integração dos serviços de telefonia celular de seus países. Serão uniformizadas as normas técnicas e compatibilizados os sistemas, permitindo que as estações móveis (telefone celular) possam ser utilizadas em qualquer dos países do MERCOSUL. Os presidentes assinaram igualmente um Protocolo de Cooperação e Assistência Judicial em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa. Por esse instrumento, será extremamente facilitada a tramitação das questões judiciais nos quatro países. Uma carta precatória ("rogatória" nos países de fala espanhola) que levava meses e até anos para ser cumprida "poderá levar agora apenas uma semana", segundo o ministro da Justiça da Argentina, León Arslanián. O acordo prevê que, em cada embaixada, funcionará um escritório destinado a centralizar os pedidos da Justiça do seu país e encaminhá-los à instância competente do outro país. O sistema só não será adotado na área do direito penal. Os presidentes Fernando Collor e Carlos Menem desenvolveram, por seu turno, atividades paralelas, firmando documentos que se relacionam apenas com as relações bilaterais. O mais importante desses atos foi o intercâmbio de notas sobre a ratificação pelos respectivos Congressos do Estatuto das Empresas Binacionais, assinado em 1990, quando Paraguai e Uruguai ainda não participavam do Mercado Comum. O estatuto assenta bases jurídicas e de estímulo à constituição de empresas de capital misto brasileiro- argentino. Uma das vantagens da empresa binacional é a de ser fornecedora dos governos nacionais, situação que apenas na Argentina é permitida a empresas não nacionais. Outros documentos aprovados pelos presidentes: Plano Trienal para o Setor Educacional no Contexto do MERCOSUL, que estabelece a aprendizagem de espanhol no Brasil e do português nos outros países; medidas para evitar o emprego não registrado; instrução aos organismos competentes nas fronteiras para sua coordenação; e critérios comuns para negociações comerciais com terceiros países. Decidiram também os presidentes determinar a realização de estudos concretos sobre a construção da rodovia Porto Alegre-Montevidéu-Buenos Aires, que implica a construção de uma ponte sobre o rio da Prata (trecho Colonia do Sacramento-Buenos Aires) e sua provável extensão para Assunção. O projeto será realizado pela iniciativa privada (GM).