CPI DO FGTS ACUSA EX-MINISTROS E PRESIDENTE DA CEF

Aprovado ontem, o relatório da CPI do Congresso Nacional sobre o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) concluiu que o Ministério da Ação Social, na gestão Margarida Procópio, e a Caixa Econômica Federal, na administração do atual presidente, Álvaro Mendonça, descumpriram diversas determinações legais na administração de recursos do fundo. Ao ex-ministro do Trabalho e Previdência Social, Antônio Rogério Magri, acusado de receber suborno para liberar uma obra no Acre com recursos do FGTS, foi atribuído apenas a redução de 50% das reuniões do Conselho Curador, do qual era presidente. O indiciamento dos responsáveis não foi proposto, embora o relatório, de autoria do deputado Ciro Nogueira (PFL- PI), faça menção à incompetência administrativa e ineficiências gerenciais voluntárias, porque o relator considerou que as transgressões foram punidas, em sua maior parte, com a exoneração dos ministros. De acordo com o relatório da CPI, a ex-ministra Margarida Procópio descumpriu pelo menos duas determinações legais. Ela deixou de enviar no prazo legal o orçamento do fundo para 1992; e também foi considerada responsável por destinar recursos do fundo, distribuídos por unidades da federação e faixa de renda, de forma diferente da determinada por lei. O relatório considerou também que a CEF descumpriu as determinações da lei 8.036, por não concluir o processo de centralização das contas vinculadas dos trabalhadores, nem prestou ao Ministério do Trabalho as informações necessárias à fiscalização. Além disso, a CEF não encaminhou ao Conselho Curador relatórios sobre créditos e consolidação de dívidas (O Globo).