REGULAMENTADA LEI DOS ROYALTIES

O presidente José Sarney assinou ontem o decreto que regulamenta o pagamento de "royalties", pela PETROBRÁS e subsidiárias, aos Estados e Municípios, pela exploração do petróleo na plataforma continental. Os royalties serão pagos retroativamente a partir de janeiro deste ano, a Municípios dos Estados do Rio de Janeiro (37), Espírito Santo, Sergipe, Rio Grande do Norte e Ceará (JB).