COLLOR ESTABELECE METAS PARA 1994

O presidente Fernando Collor presidiu ontem a 9a. reunião setorial sobre a Problemática da Criança durante a qual designou o novo ministro da Criança. Será o atual secretário de Administração Federal e coordenador geral do Projeto CIAC, o diplomata Carlos Garcia. O presidente Collor estabeleceu metas para o último ano de seu mandato. Ele quer que, em 1994, não haja mais assassinatos de menores no Brasil. Nesse sentido, determinou ao ministro da Justiça, Célio Borja, que analise os empecilhos impostos pela atual legislação brasileira à atuação do governo federal na repressão ao extermínio de menores. O presidente quer, também, que naquele ano os conselhos de proteção à criança e ao adolescente estejam instalados em todos os estados e municípios. Ele também pretende que esteja em curso uma articulação entre os governos federal, estaduais e municipais para combater a violência contra crianças e adolescentes. Borja disse, na reunião, que a União não dispõe de instrumentos legais para agir no combate à violência contra o menor, porque os crimes registrados não são crimes federais e, portanto, a responsabilidade pelo seu combate é dos estados e municípios (FSP).