ENSINO DE 1o. E 2o. GRAUS FICAM COM OS ESTADOS

A reforma tributária pretendida pela Comissão de Ajuste Fiscal faz uma redistribuição geral das responsabilidades dos governos federal, estaduais e municipais. A versão preliminar da reforma foi apresentada ontem ao presidente Fernando Collor durante reunião setorial no Palácio do Planato. O projeto prevê as seguintes alterações: =-- O sistema integrado de saúde passa a ser financiado especificamente pelo orçamento da seguridade social e não mais também pelo orçamento da União, estados e municípios. -- A lei de diretrizes orçamentárias regerá incentivos fiscais, programas e fundos de desenvolvimento regional, que serão financiados exclusivamente por dotações orçamentárias. =-- a União será responsável pelo ensino universitário; os estados e O Distrito Federal ficam com os ensinos de 1o. e 2o. graus, facultada a manutenção do ensino universitário; salário-educação e merenda escolar deixam de ser atribuições do governo federal. =-- a assistência ao menor abandonado será estimulada não mais Através de incentivos fiscais, mas de subsídios constantes da lei de diretrizes orçamentárias (FSP).