COMPRA DA TV JOVEM PAN PELA IBF É ILEGAL

O presidente da Indústria Brasileira de Formulários (IBF), Hamilton Lucas de Oliveira, comprou mais de 30% das cotas da TV Jovem Pan de São Paulo, pertencentes ao empresário Antônio Augusto Amaral de Carvalho, por US$5 milhões-- pagos em quatro parcelas de US$1,25 milhão cada. Diante disso, Oliveira, que já detinha 40% do capital da emissora, passou a ser o sócio majoritário. A transação fere o Artigo 91 do Decreto 91.837/85, que impede a transferência de propriedade de uma emissora por cinco anos, a partir da licença de funcionamento. O certificado de funcionamento da TV Jovem Pan foi emitido no dia 1o. de julho de 1991. Hamilton Oliveira enviou a proposta de compra no dia 16 de março de 1992. O pagamento dos Cr$8,93 bilhões das cotas de Carvalho foi dolarizado, transgredindo também a legislação, que impede negócios em moeda estrangeira. Na semana passada, a IBF anunciou a compra da TV Manchete, do Rio de Janeiro (O Globo).