PMDB QUER A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

O 1o. Congresso Nacional do PMDB que se realiza em Brasília, aprovou ontem a eliminação do conceito de segurança nacional contido na atual Constituição e a criação de um tribunal constitucional, que não seja o Conselho de Segurança Nacional (CSN), para atuar como mediador político e órgão de consulta nos momentos de emergência. Entre as propostas a serem submetidas à aprovação da plenária estão: a neutralidade partidária das Forças Armadas e sua submissão aos poderes civis constituídos; a previsão de mecanismos constitucionais de sanções a civis e militares que venham a pegar em armas contra a Constituição; e a definição do papel das Forças Armadas como "defensoras da pátria" no plano externo e a serviço da Constituição, das leis e dos poderes constitucionais em nível interno (FSP).