CÂMARA APROVA PROJETO SOBRE LICITAÇÃO PÚBLICA

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que institui novas normas para licitações e contratos da administração pública. Uma das inovações do texto é a instituição do sorteio como regra para desempate de concorrências públicas e não mais normas técnicas, condenadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O projeto terá agora a votação dos destaques e depois irá a apreciação do Senado Federal (FSP).