O RELATÓRIO DA LDO

O relatório do projeto de lei das diretrizes orçamentárias de 93 (LDO) foi entregue ontem à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, que deverá votá-lo na próxima semana. O Ministério da Economia já se mobiliza para tentar evitar a aprovação de medidas que comprometam o ajuste fiscal e tirem a flexibilidade do governo na liberação de recursos. O relatório, elaborado pelo senador Márcio Lacerda (PMDB-MT), determina que o governo federal não poderá mais exigir que os municípios e governo estaduais estejam em dia com a Previdência Social e no pagamento de parcelas da dívida com o Tesouro Nacional para receber recursos orçamentários. O relatório também limita a flexibilidade do governo em priorizar programas com relação a liberação de recursos. Essa medida impediria o governo de liberar mais recursos para os projetos dos CIACs (FSP).