ANJ QUESTIONA ESTATUTO QUE AFETA MENOR

A Associação Nacional de Jornais entrou com arguição de inconstitucionalidade do estatuto do menor junto à Procuradoria Geral. A ANJ questiona trecho que permite a apreensão de publicação ou a suspensão de emissora que divulgar informações sobre menor "a que se atribua ato infracional". Diz que ele contraria a liberdade de imprensa (FSP).