ABRAPP APÓIA SUBSTITUIÇÃO QUE EXTINGUE COMPULSÓRIOS

A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada (ABRAPP) formalizou as linhas de atuação frente ao projeto substitutivo da lei da previdência privada, que está em elaboração no Ministério da Previdência Social. O sistema previdenciário fechado apóia a transferência da fiscalização das aplicações do Conselho Monetário Nacional (CMN) para o Conselho de Gestão, recriado em maio, o fim de qualquer compulsoriedade de investimento, e o estabelecimento de um limite máximo de 40% do patrimônio de cada fundo de pensão para um mesmo tipo de investimento. Segundo o presidente da ABRAPP, Mizael Matos Vaz, a entidade não irá adotar nenhuma medida jurídica para restringir ou impedir a compulsoriedade de aplicações. Contudo, as entidades de previdência autorizaram a associação a fazer isso, caso seja estabelecida qualquer nova compulsoriedade, ou alterem-se os percentuais vigentes de aplicações compulsórias, antes da promulgação das novas regras. Vaz afirmou que o fim da compulsoriedade dá responsabilidade aos dirigentes e administradores de fundos de pensão. Outra decisão estratégica da ABRAPP foi rejeitar a exigência de administradores externos para as carteiras de pensão. Vaz afirmou que essa decisão rompe com a "reserva de mercado" dos administradores de fundos de terceiros (GM).