PROJETO REGULANDO TRABALHO DOS BÓIAS FRIAS VAI AO CONGRESSO

O governo quer regulamentar as contratações de "bóias-frias" e as atividades das empreiteiras de mão-de-obra e para isso enviou ontem ao Congresso Nacional projeto de lei, informou o ministro do Trabalho, Almir Pazzianotto. De acordo com o projeto, o fornecimento de mão-de-obra temporária para terceiros só poderá ser feito por empresas devidamente registradas. E as obrigações sociais e trabalhistas são de responsabilidade tanto de quem arregimentou os trabalhadores quanto de quem utilizou seus serviços. Pelo projeto, as empreiteiras de mão-de-obra precisarão obter registros de funcionamento e para isso têm que ser de propriedade de brasileiros e possuir um capital mínimo proporcional ao número de empregados. Terão que assinar contratos especificando o prazo de duração do trabalho, o local em que o serviço será executado, a forma e o total do pagamento, a natureza do trabalho e o meio de transporte para deslocamento do trabalhador (O Globo).