SOFTWARE SEGUIRÁ LEI DE DIREITO AUTORAL

O Conselho Nacional de Informática e Automação (CONIN) aprovou ontem, em sua terceira reunião, o regime jurídico do "copyright" (direito autoral) como forma de proteger e disciplinar a utilização de programas de computador ("software") no país. O CONIN enviará na próxima semana à Presidência da República, um anteprojeto de lei para posterior encaminhamento ao Congresso Nacional junto com sugestões dos membros do Conselho para adaptar o "copyright" à informática brasileira. Uma das adaptações definidas é a de que o prazo do "copyright" não será superior a 25 anos. O CONIN aprovou, ainda, a regulamentação para a comercialização e distribuição de "software" no Brasil, decidindo, porém, que toda transferência de tecnologia nessa área tem que passar pelo INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Foram também aprovados os projetos de incentivos fiscais para empresas que determinaram a aplicação de 10% do faturamento na pesquisa e desenvolvimento (JB).