A LEI DE IMPRENSA

Enviado por admin em qui, 28/05/1992 - 00:00

O Senado Federal aprovou ontem o substitutivo do senador José Fogaça (PMDB-RS) à nova Lei de Imprensa, estabelecendo como principal alteração a adoção de multas contra aqueles que praticarem delitos de imprensa, com valores entre uma e 200 vezes o piso salarial do jornalista. Fica eliminada a pena de prisão para delitos cometidos por jornalistas e amplia as multas (JB).

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