COLLOR ENVIA PROJETO PARA ACABAR COM CENTAVOS

O presidente Fernando Collor mandou ontem ao Congresso Nacional um projeto de lei que acaba com os centavos. Os centavos cortados de todos os depósitos bancários serão recolhidos ao Tesouro Nacional. O projeto prevê o recolhimento das quatro moedas em centavos. Serão recolhidos cerca de 978 milhões de moedas, num valor total de Cr$160,8 milhões. Collor assinou mais 13 medidas de desregulamentação (outro projeto de lei, seis decretos, duas resoluções e quatro portarias). O segundo projeto isenta do imposto de importação os objetos de arte recebidos em doação por museus ou instituições culturais reconhecidas como de utilidade pública. Através de um decreto, o governo isentou do imposto de renda o ganho de capital obtido na venda de bens de até 10 mil Ufir (Cr$11,3 milhões). Através de decreto, Collor estendeu o "draw-back" nacional (a compra de matéria-prima num estado e venda do produto industrializado em outro) às empresas comerciais exportadoras ("trading companies"). Pelo draw-back nacional, os insumos adquiridos no mercado interno para fabricação de produtos exportados estão isentos de IPI e ICMS, no caso dos estados concordarem. A regra anterior beneficiava apenas as indústrias (FSP).