BORNHAUSEN NEGA INTENÇÃO DE USAR MEDIDAS PROVISÓRIAS

O ministro-chefe da Secretaria de Governo, Jorge Bornhausen, desmentiu ontem que o governo esteja pensando em editar medidas provisórias para obter aprovação dos projetos que considera fundamentais para a modernização do país. Para o governo, os 17 projetos considerados prioritários já se encontram no Congresso Nacional, com pedido de votação em regime de urgência urgentíssima, e o governo espera que eles sejam votados até o dia 30 de junho. São os seguintes os projetos: 1) modernização dos portos; 2) concessão de serviços públicos; 3) incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria; 4) regulamentação da representação dos trabalhadores nas empresas; 5) negociação coletiva de trabalho; 6) constituição e regime tributário dos fundos de investimento imobiliário; 7) reforma tributária; 8) limitação das despesas com o funcionalismo em até 65% de sua arrecadação; 9) concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público; 10) renegociação das dívidas dos estados; 11) salvaguarda de assuntos sigilosos; 12) normas gerais sobre desportos; 13) lei de incentivo ao esporte; 14) lei anticorrupção; 15) tutela penal da regularidade das licitações e dos contratos da administração pública; 16) Advocacia-Geral da União; 17) normas gerais de licitação e contratação (O ESP).