GOVERNO LIMITA GASTO EXTRA COM PESSOAL NO ORÇAMENTO

O governo adotou mais uma medida de controle dos gastos públicos ao limitar as despesas com pessoal ao estritamente programado no orçamento. A partir de agora, qualquer órgão público só poderá pagar vantagens salariais garantidas por decisões judiciais de primeira instância se existirem recursos na programação orçamentária. Caso contrário, outras despesas de custeio ou mesmo de investimento terão de ser canceladas, para impedir estouro no orçamento. No ano passado, por falta de uma norma geral para disciplinar o pagamento dessas despesas, diversos órgãos apresentaram pedidos de verbas suplementares que ultrapassaram Cr$1 trilhão. A nova medida, disciplinada por decreto presidencial publicado no último dia 21 no "Diário Oficial" da União, atinge diretamente os órgãos da administração direta, empresas estatais que sobrevivem do Tesouro e até mesmo o governo do Distrito Federal, que recebe recursos federais para pagar despesas nas áreas de saúde, educação e segurança (O ESP).