GOVERNO TEM 60 DIAS PARA DEVOLVER COMPULSÓRIO

O ministro da Economia, Marcílio Marques Moreira, foi notificado ontem pela Procuradoria-Geral da República de que tem 60 dias para dispor de cerca de Cr$6 trilhões e destiná-los à devolução dos empréstimos compulsórios sobre combustíveis e compra de veículos novos, criados durante o Plano Cruzado. Esgotado o prazo e sem a efetiva devolução do compulsório aos contribuintes, a Procuradoria determinará a abertura de inquérito pela Polícia Federal para apuração das responsabilidades e encaminhará o caso para avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF). A notificação da Procuradoria-Geral da República foi motivada por representação feita pelo deputado federal Jackson Pereira (PSDB-CE), em 10 de outubro de 1991 (O Globo).