CONIN DECIDE SOBRE SOFTWARE

O ministro da Ciência e Tecnologia, Renato Archer, encaminha ao CONIN (Conselho Nacional de Informática e Automação), para discussão, na sua próxima reunião, marcada para o dia 26, a minuta do anteprojeto de lei que definirá o regime jurídico do "software". Duas são as correntes, antagônicas, sobre qual o regime em que deve ser enquadrado o "soft": se propriedade industrial ou direito autoral. Segundo as informações, o ministro Renato Archer e a SEI (Secretaria Especial de Informática) preferem uma fórmula mista desses dois regimes. Após a discussão e aprovação pelo CONIN, o projeto de lei será submetido ao presidente da República para aprovação e posterior encaminhamento ao Congresso Nacional. A própria Lei de Informática (lei no.7232/84) prevê que a definição do regime jurídico do "soft" deve ser feito por uma lei específica. A SEI confirmou ontem o erro da não inclusão do INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) no projeto de regulamentação de comercialização e distribuição de programas de computador ("software") (JB).