UNIÃO TERÁ QUE PAGAR DÍVIDA DE US$153 MILHÕES

O governo federal terá de pagar uma indenização de US$153 milhões a três grandes empresas internacionais porque o Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA)-- extinto no início do governo Collor-- não cumpriu contratos de exportação de 923 mil toneladas de açúcar. Esse prejuízo equivale a Cr$382 milhões. Agora o governo tem que pagar a dívida, não dá mais para protelar essa
46853 decisão, afirmou Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, coordenador do grupo de trabalho interministerial criado para elaborar um parecer sobre o assunto. A Justiça Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) já deram ganho de causa aos importadores. O governo pretende pagar as empresas com títulos públicos que poderão ser usados como moeda no Programa de Privatização. A decisão final será tomada pelo ministro da Economia, Marcílio Marques Moreira. Desde 1990 as empresas improtadoras de açúcar tentam cobrar essa dívida. A intenção do governo é fechar um acordo com as empresas antes de uma decisão final, que será tomada pela Bolsa de Valores de Nova Iorque. Este fórum está sendo usado pelas empresas E.D.F Man (inglesa), Sucden-Kerry International (francesa) e AGA-- Administração Geral do Açúcar (estatal portuguesa) para arbitrar o valor da indenização. A equipe de negociação do Brasil quer buscar um acordo amigável para evitar um desembolso imediato da dívida em dólar e uma pressão direta sobre o caixa do Tesouro. Se não houver o acordo, o Brasil terá que pagar pelos prejuízos causados conforme a arbitragem feita pela Bolsa de Nova Iorque. E o desembolso dos recursos terá que ser feito à vista. As empresas estão dispostas a negociar, segundo as informações, e aceitariam até parcelar o recebimento. O governo pretende pagar a dívida com papéis que seriam usados na privatização por se tratar de dívida de uma ex-estatal, evitando pressionar as contas públicas. Os contratos foram assinados no início do governo Sarney com as empresas estrangeiras, que fizeram contratos de importação em 84, prevendo a entrega até 93. As empresas venderam o produto a terceiros prevendo um cronograma de entrega pelo IAA. A partir de 90, o IAA deixou de entregar 923 mil toneladas de açúcar devido ao fim do monopólio da exportação do produto, em junho de 89, e à proibição do uso de recursos do Tesouro para a compra de açúcar de exportação. A União assumiu a dívida (FSP).