SECRETÁRIO PEDE AÇÃO LEGAL CONTRA SINDICATO DE ESCOLAS

A decisão do sindicato dos donos de escolas do Estado de São Paulo-- Sieeesp-- de proibir matrícula de crianças portadoras do vírus da AIDS poderá agora ser alvo de ação do Ministério Público e de inquérito policial. O pedido foi anunciado ontem pelo secretário de Justiça, Manuel Alceu Camargo, que divulgou a posição oficial sobre o caso. O sindicato responderá a processo penal por incitar as escolas a expor as crianças a situações vexatórias e constrangedoras. O crime está previsto no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 286 do Código Penal. As penas previstas chegam a seis meses de prisão. Segundo o parecer da Secretaria de Justiça, a atitude do sindicato "afronta de maneira contundente direitos constitucionais". O parecer também considera que a decisão do Sieeesp "não encontra apoio nem remoto" na legislação federal de 1975 que trata de ações de vigilância epidemiológica. O sindicato fundamentou sua atitude nessa lei (FSP).