RECEITA RECEBE SINAL VERDE PARA FISCALIZAR USO DE CARTÕES

Em parecer emitido ontem, o procurador da República Carlos Alberto Vilhena Coelho considerou que o fornecimento de informações à Receita Federal sobre gastos com cartão de crédito não quebra o sigilo bancário. Além disso, defendeu que as administradoras recolham Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), já que, muitas vezes, são também instituições financeiras. O parecer do procurador foi dado em resposta ao mandado de segurança da Tempo & Cia., administradora do cartão Sollo, contra a Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF). O presidente da Associação Brasileira de Cartões de Crédito, Niltonm Volpi, disse que as empresas continuarão se recusando a liberar informações cadastrais sobre seus associados, já que consideram inconstitucionais a exigência da Receita e o parecer do procurador (O Globo).