TCU MULTA SECRETÁRIO DE TRANSPORTES

O ex-secretário nacional de Transportes, José Henrique Amorim de Figueiredo, foi multado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) em Cr$960 mil e convocado pelos ministros para dar explicações sobre o processo de privatização dos armazéns gerais da RFFSA. Em voto recente, o ministro Fernando Gonçalves declarou que os administradores de empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização que errarem, por omissão ou deliberação, poderão ser responsabilizados criminalmente. Apesar do processo ter constatado que a privatização dos armazéns foi realizada por determinação do secretário José Henrique, inexiste autorização formal para tanto. Para os ministros do TCU, o secretário deveria ter submetido a decisão à Comissão Diretora do Programa de Desestatização e consultado o conselho de acionistas da RFFSA. O TCU entende que o secretário exorbitou de sua competência, à margem dos ditames da lei (O ESP).