DECRETO NORMATIZA USO DOS RECURSOS DA EMBRAFILME

O presidente Fernando Collor assinou ontem decreto que normatiza o uso dos recursos da EMBRAFILME pelo cinema brasileiro. A grande novidade do decreto é a transformação desse dinheiro, arrecadado a partir de contribuições legais de produtores brasileiros e estrangeiros, em cotas do Fundo de Investimento Cultural e Artístico (FICART), criado pela Lei Rouanet. Esse fundo será gerido pelo Banco do Brasil de acordo com as normas da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). A corretora do BB se empenhará em vender as cotas. Assim, embora o investimento no cinema continue representando um risco, os recursos investidos poderão ter retorno graças à venda de cotas para investidores, nos moldes de qualquer bolsa de valores. Os empresários que adquirirem as cotas poderão, por sua vez, conseguir retorno para seu investimento com a bilheteria do filme. O decreto cria também a Comissão de Cinema, constituída paritariamente por 14 representantes do governo e de entidades representativas da atividade, para examinar os projetos de produção (O ESP).