TCU QUER MAIS RIGOR NAS LICITAÇÕES

Já está pronto o novo texto do Decreto-Lei 2.300, com que o Tribunal de Contas da União (TCU) pretende disciplinar as licitações e contratos públicos e reduzir o número de fraudes e negociatas. A proposta, preparada pelo ministro Paulo Affonso, será ainda votada no TCU e depois encaminhada à Câmara dos Deputados, onde também entram em discussão outras iniciativas para conter a corrupção. Segundo o ministro, as alterações tendem a permitir uma fiscalização mais rigorosa, com a criação de instrumentos punitivos mais eficientes. A decisão de mudar a lei foi tomada a partir de uma pesquisa que revelou a quebra de alguns recordes indesejáveis na administração pública. Uma das constatações: das 207 empresas estatais cujas contas foram esmiuçadas pelo TCU em 1990, apenas três (ECT, GEIPOT e CIBRAZEM) cumpriam o decreto-lei 2.300). A PETROBRÁS, citada como mau exemplo, tentou burlar a lei de licitações de dez maneiras diferentes (O ESP).