RECURSOS DO FGTS PARA HABITAÇÃO FORAM DESVIADOS

O Ministério da Ação Social e a CEF (Caixa Econômica Federal) descumpriu a Lei 8.036, deixando de aplicar em habitação popular 60% dos recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), nos últimos dois anos. O desvio desses recursos para outras áreas é admitido pelos órgãos na versão revisada do orçamento de 1992, encaminhada esta semana ao Conselho Curador do Fundo. Em 1990 foram aplicados apenas 45,9% dos recursos. A diferença desviada para a área de saneamento e infra-estrutura corresponde a Cr$509,8 bilhões, a preços de hoje, e daria para construir 47 mil casas populares. Em 1991, o problema se repetiu. Para ficar dentro dos limites legais, o Ministério e a CEF transferiram para 1992 um saldo de Cr$291,5 bilhões, acrescido aos recursos destinados à área de habitação. Isso significa que este ano 65,6% dos recursos do FGTS precisam ser aplicados nessa área. Esse dinheiro terá de ser usado para pagar as dívidas contraídas até dezembro passado, já que o orçamento revisado de 1992 tem um rombo de Cr$2,12 trilhões. O descumprimento da lei aconteceu quando a ex-ministra Margarida Procópio estava à frente da Ação Social (FSP).