GOVERNO QUER LIMITAR GASTOS COM PESSOAL

O governo federal quer restringir os gastos de pessoal em 1993. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada ao Congresso Nacional, ontem, obriga o Executivo, o Legislativo e o Judiciário a publicar a cada bimestre um balanço sobre o gasto de pessoal. A LDO, em seus 62 artigos, procura fechar todos os vazamentos possíveis de gastos públicos, por ocasião da elaboração do Orçamento Geral da União para o ano que vem. Como inovação, traz como anexo a lista de programas que serão prioritários para o ano que vem, que são exatamente os mesmos selecionados no programa plurianual, que também está no Congresso, para apreciação. São eles: educação; ciência e tecnologia; reforma agrária e incentivo à produção agrícola; recuperação e conservação do meio ambiente; consolidação e recuperação da infra-estrutura e abertura e modernização da economia. O projeto de LDO prioriza a destinação de recursos para projetos já em andamento, em detrimento de obras novas. A emissão de títulos da dívida pública só poderá financiar a amortização da dívida mobiliária federal. Os juros da dívida terão que ser pagos com receita tributária (FSP) (GM) (JB).