OAB É CONTRA PRIVATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS

Os 10 membros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reunidos ontem no Rio de Janeiro, repudiaram, por unanimidade, o projeto de privatização dos presídios elaborado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado ao Ministério da Justiça. Eles redigiram nota sobre sua decisão, baseada na inconstitucionalidade do projeto, uma vez que a Constituição determina que a "execução penal é uma atribuição da Justiça". Para os conselheiros, essa atribuição é indelegável (JC).