RELATOR PROPÕE REVISÃO DA APOSENTADORIA

A indefinição quanto ao pagamento do reajuste de 147,06% aos aposentados é a principal discussão dos membros da comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para apresentar uma proposta de reestruturação da Previdência Social. Ontem, o relator da comissão, deputado Antônio Britto (PMDB-RS), apresentou sua proposta. Os principais pontos são os seguintes: 1) destinação dos recursos das contribuições recolhidas por empresas e trabalhadores exclusivamente para o pagamento de aposentadorias e pensões; 2) substituição do Finsocial e da contribuição sobre o lucro por uma contribuição sobre as transações financeiras e diminuição da contribuição paga pelas empresas sobre a folha de salários; 3) revisão da aposentadoria por tempo de serviço; 4) criação de um conselho, com três representantes indicados pelo governo e nove eleitos pelo Congresso Nacional, para gerir a Previdência; 5) incentivo à previdência privada, com a manutenção do limite para contribuições e benefícios da Previdência Social em 10 salários- mínimos; 6) fim do subsídio da Previdência Social ao sistema de aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais; 7) redefinição das aposentadorias especiais e eliminação da acumulação de aposentadorias e de outras vantagens especiais; 8) redução e simplificação dos benefícios; 9) execução das medidas já previstas em lei para melhorar a eficiência e combater a corrupção na Previdência, entre elas a criação do ouvidor geral da Previdência e o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização e controle; 10) criação de fontes próprias para as áreas de assistência social e de saúde, que hoje estão incluídas no orçamento da seguridade social (FSP).