STF CONCEDE LIMINAR A FAZENDEIROS

Estão sustados, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), todos os efeitos do Decreto 93.015, de 27 de julho último, em que o presidente José Sarney desapropriou, para fins de reforma agrária, uma área de 1.295 hectares da fazenda Santo Rei, no Paraná. Em seu despacho, o ministro Octávio Gallotti disse que concedia a liminar "com fundamento na proteção ao direito de propriedade, garantido pela Constituição (O Globo).