COLLOR REGULAMENTA A LEI ROUANET

O presidente Fernando Collor assinou ontem a regulamentação da Lei Rouanet, de incentivo à cultura. A partir de hoje contam-se os prazos e serão estruturados os mecanismos para a implementação da lei. Dinheiro, só no fim de maio, depois que o Congresso Nacional aprovar o crédito suplementar para o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e que a Secretaria de Cultura designar os membros da Comissão Nacional de Incentivos à Cultura (CNIC), organismo supervisor do Pronac. Dos três mecanismos de financiamento previstos no programa, o primeiro a entrar em funcionamento será o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart). Nos próximos dias a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgará as instruções para o funcionamento desses fundos, que vão captar recursos da iniciativa privada, através da bolsa de valores, para investir em projetos culturais com fins lucrativos. O Ficart vai funcionar como os outros fundos de investimento. O projeto cultural será lançado como um produto no mercado financeiro. O Fundo Nacional de Cultura (FNC) e o mecenato privado-- os outros mecanismos previstos no Pronac-- ainda dependem, no entanto, de novas regulamentações. Os projetos candidatos aos recursos do FNC podem ser encaminhados diretamente à Secretaria de Cultura ou a uma das suas entidades vinculadas até 30 de outubro. Os recursos do FNC serão aplicados pelo governo, a fundo perdido, nos projetos selecionados. Os artistas que pleiteiam recursos do mecenato privado devem submeter seus projetos à CNIC até 30 de setembro (O Globo).